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17 de Janeiro de 2019
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    O Direito à Livre Determinação

    Rafaela Benevides, Advogado
    Publicado por Rafaela Benevides
    há 6 anos

    A Resolução da Assembleia Geral n.º 2625 (XXV), de 24 de outubro de 1970, define o direito à livre determinação dos povos como sendo um direito que juntamente com “o princípio da igualdade de direitos é uma contribuição significativa para o Direito Internacional contemporâneo” e assume “o estabelecimento de relações amistosas entre os Estados, baseadas no respeito pelo princípio da igualdade soberana”[1]. Tem sido especialmente debatida no Direito Internacional, uma vez que, “uma das perspectivas mais correntes em relação ao problema da jurisdicidade da livre determinação consiste em aceitar uma espécie de evolução de um fim ético que se veio a transformar em jurídico e que foi positivado pela prática do pós-guerra”[2]. Autores como Fitzmaurice[3], Lansing[4], McCorquidale[5], dentre outros, desenvolveram estudos aprofundados sobre a temática.

    Para Maivân Clech Lâm[6] apesar da atribuição dada à livre determinação pelas Nações Unidas não dizer muito sobre o efetivo papel que deverá ser desempenhado pelos Estados membros na proteção aos diferentes povos, ao menos ajudam a orientar as possíveis reivindicações dos povos, especificamente os indígenas.

    Há dois níveis de compreensão.

    O primeiro nível é o internacional. Este está estritamente ligado ao direito de secessão, i. E., “direito de um povo não ser submetido à soberania de outro Estado contra sua vontade e de se separar de um Estado ao qual não quer estar sujeito”[7]. Os povos não podem ser compelidos a se transferirem de uma soberania para outra, porque suas aspirações devem ser respeitadas, ou seja, há que se respeitar o consentimento expresso e legitimamente voluntário.

    Há o segundo nível, o interno. Todavia, dentro deste há duas compreensões que devem ser expostas. A primeira seria o próprio processo reivindicatório de controle das terras, dos recursos naturais e da organização social e cultural. Nesse momento, há ideia de promoção dos direitos humanos, i. E., “os valores fundamentais de liberdade e igualdade, associados expressamente com os povos e não com os Estados, proclamando vários instrumentos de direitos humanos, o princípio da autodeterminação surge dentro do marco de direito internacional dos povos indígenas e, portanto beneficia os seres humanos enquanto que seres humanos, e não as entidades soberanas como tais”[8].

    E a segunda compreensão, em elaboração, estaria atrelada à ideia de proteção do bem-estar. A autonomia de um determinado povo de perseguir seu desenvolvimento econômico, social, político e ambiental, tendo em seu bojo a busca pelo seu bem viver. É evidente que esta última perspectiva emerge quando o direito à livre determinação é confrontado com ações estratégicas, políticas públicas ou atividades que atingem diretamente o bem-estar dos povos.


    [1]Resolução da Assembleia Geral n.º 2625 (XXV), de 24 de outubro de 1970.

    [2]ESCARAMEIA, Paula. O que é a autodeterminação? Análise crítica do conceito na sua aplicação ao caso de Timor. In: Revista Política Internacional, vol. 1, n.7/8, Outubro, 1993.

    [3]FITZMAURICE, Gerald. The Future of Public International Law, in: Institut de Droit International, Editions S. Karger S. A, Bale, 1973.

    [4]LANSING, R. Self-Determination: a Discussion of a Phrase, Saturday Evening Post, May, 1921, New York, in: Ofuatey-Kodjoe, W. The Principle of Self-Determination in International Law, Nellen Publishing Company, New York, 1977.

    [5]McCORQUIDALE, Robert. Self-Determination in International law. Australian National University, 2000.

    [6]CLECH LÂM, Maivân. La portée juridique de 1’ autodetermination. In: Essais sur les droits humains et le développement démocratique (Peuples ou populations, égalité, autonomie et autodetermination: les enjeux de la Décennie internationale des populations autochtones) n.5, Montréal. Centre International de droits de la personne et du développement démocratique, 1996.

    [7]BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco. Dicionário de Política. Brasília: Universidade de Brasília. 1995, p. 72.

    [8]ANAYA, S. James. Los pueblos indígenas en el Derecho Internacional. 2. Ed. Universidad Internacional: Totta. 2004, p. 31.

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